Uma das definições mais significativas estipula em 12 pavimentos a altura máxima para as novas edificações na orla de Itaparica, Itapuã e Praia da Costa. Define também como zona especial de interesse ambiental o Parque de Jacarenema, o Morro do Moreno, do Penedo, da Manteigueira, ilhas, e outros locais.
A Prefeitura de Vila Velha em conjunto com o Ministério Público e a sociedade civil organizada chegaram a um acordo para solucionar a questão que vinha sendo analisado e discutido desde fevereiro deste ano. Assim, a Prefeitura encaminhou para a Câmara o projeto de lei 009/2013 que foi aprovado com algumas emendas.
Por este projeto de lei, em substituição aos 13 artigos inconstitucionais, passa a vigorar basicamente o que estabelece o Projeto Lei do PDM apresentado à Câmara Municipal em 2006. O Ministério Público considerou válido o PDM de 2006 porque ele foi fruto de uma discussão com a comunidade e representa as expectativas de todos os setores da sociedade.
“O nosso objetivo foi o de ter uma lei que preservasse a qualidade de vida em Vila velha”, afirmou o Procurador Geral do Município, Rafael Tardin. Ele disse ainda que, em função da indefinição do PDM, mais 150 projetos estavam parados, o que representa negócios na ordem de R$ 800 milhões e geração de 5 mil postos de trabalho. Com a aprovação do PDM, a cidade voltará ao seu desenvolvimento na área da construção civil.
Novo PDM – Ainda no segundo semestre de 2013, a Prefeitura inicia a discussão para elaboração de um novo PDM com a participação de todos os setores da sociedade. A discussão deve durar 18 meses e a aprovação final do novo PDM deve ocorrer no final de 2014.
A história do PDM de Vila Velha
Em 2006, o Prefeito de Vila Velha, Max Filho, encaminhou para a Câmara de Vereadores de Vila Velha o projeto de Lei 34/2006, que a Lei do Plano Diretor Municipal (PDM). Este PDM foi amplamente discutido com a sociedade, Ministério Público e outros setores. Portanto, fruto da participação popular.
Ao receber o Projeto de Lei 34/2006, a Câmara de Vereadores mudou a proposta original e alterou dezenas de artigos. Após esta alteração, o Projeto de Lei, agora transformado em Autógrafo de lei, foi encaminhado para sanção do Prefeito.
Ao chegar ao Gabinete, o Prefeito Max Filho vetou 13 artigos do Autógrafo de Lei. Ele vetou justamente os artigos que os vereadores mudaram em relação ao projeto original. Então ele sancionou o restante do Autógrafo transformando-o na Lei Municipal 4.575/2007.
De volta à Câmara Municipal, os vereadores derrubaram o veto do Prefeito, e passou a vigorar a Lei 4.575/2007 como definiram os vereadores em detrimento à decisão da população.
Então em 03 de janeiro de 2008 entrou em vigor a Lei 4.575/2007.
Na sequência, ainda em 2008, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública pedindo a inconstitucionalidade dos 13 artigos e depois ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin nº 1000800068346834), de 27 de março de 2008.
Em 28 de maio de 2012, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgou – por unanimidade –inconstitucional os 13 artigos da Lei.
De maio a outubro de 2012, ficaram suspensas a aprovação e a analise de projetos na Prefeitura de Vila Velha.
Apesar da aprovação dos projetos arquitetônicos estarem suspensas por determinação da justiça, de outubro a dezembro de 2012, muitos foram aprovados. Isso se deu porque a Procuradoria Geral da Prefeitura promulgou o Acórdão n° 19/12 para que não houvesse paralisação das atividades de aprovação de projetos. Esse Acórdão NÃO teve anuência por parte do Ministério Público e nem por parte da nova administração, por isso a aprovação foi suspensa no dia 2 janeiro.
Solução
A Prefeitura de Vila Velha, o Ministério Público e sociedade civil organizada chegaram agora a um acordo para solucionar a questão. Assim a Prefeitura encaminhou para a Câmara o projeto de lei 009/2013. Por este projeto de lei, em substituição aos 13 artigos inconstitucionais, passa a vigorar basicamente o que estabelece o Projeto Lei do PDM apresentado à Câmara Municipal em 2006. O Ministério Público considerou válido o PDM de 2006 porque ele foi fruto de uma discussão com a comunidade e representa as expectativas de todos os setores da sociedade.
No segundo semestre de 2013, a Prefeitura inicia a discussão para elaboração de novo PDM com a participação de todos os setores da sociedade. A discussão deve durar cerca de 2 anos até a sua aprovação final do PDM.
Em 2011, a antiga administração apresentou um novo PDM que foi julgado inconstitucional em sua integridade pelo Tribunal de Justiça.
Sanção
Neste mês de julho, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei e hoje (10 de julho), o Prefeito Rodney Miranda sancionou a lei.
Fonte: PMVV, em 11/07/2013.
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