Empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Esta é uma nova categoria aprovada por lei. Uma vez legalizado,
conta com uma série de benefícios.
Para ser inscrever como empreendedor individual, o trabalhador deverá atender às seguintes condições:
A) Sua receita bruta não deverá ultrapassar R$ 60 mil por ano;
B) Possuir um único estabelecimento;
C) Não participar de outro empreendimento como titular, sócio ou administrador.
Quais as vantagens de ser um EI?
• Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará
a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais;
• O Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento
dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL);
• Passará a contribuir para a previdência e terá direito a aposentadoria e,
auxílio-doença, auxílio-maternidade e auxílio-reclusão;
• Isenção de taxas para registro da empresa e concessão de alvará
para funcionamento.
• Compras em conjunto, através da formação de associação de empreendedores;
• Redução da carga tributária, com os custos fixos;
• Preferência nas compras governamentais;
• Controles muito simplificados e sem burocracia;
• Apoio técnico do Sebrae na organização do negócio;
• Se precisar, poderá contratar até 1 funcionário com remuneração
de 1 salário mínimo ou o piso da categoria.
Como se tornar um EI?
1 - A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio site do empreendedor, no campo FORMALIZE-SE.
www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual
2 - Após o preenchimento e a finalização do processo no portal do empreendedor,
o sistema emitira o certificado da condição de micro empreendedor individual, onde aparecera o seu CNPJ.
3 - Procure a Prefeitura para solicitar a inscrição municipal, apresentando Requerimento de Inscrição do Empreendedor Individual – disponível no site
www.vilavelha.es.gov.br (PREFEITURA> SECRETARIAS MUNICIPAIS> DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO> CENTRO DO EMPREENDEDOR> MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL), cópias do RG e CPF, comprovante do endereço residencial e comercial. Leve anotada a atividade pretendida.
Quem pode aderir ao EI?
Praticamente todas as atividades de trabalho por conta própria e de pequena
renda, como por exemplo: costureira, cozinheiro, açougueiro, artesão, pintor, barbeiro e cabeleireiro, chaveiro, animador de festas, carpinteiro, borracheiro, lava-jato, manicure, vendedores ambulantes e muitos outros. As atividades possíveis constam na Resolução do CGSIM nº 58/09, atualizada pela Resolução nº 78/10 e no site www.portaldoempreenderor.gov.br.
Quanto custa para se tornar um EI?
Após a formalização, serão cobrados do EI apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Para o INSS será pago 5% do salário mínimo. Com isso, o EI terá direito aos benefícios previdenciários. Portanto, o EI terá um custo fixo mensal entre R$34,90 e R$39,90. Para o pagamento dos impostos e contribuições o EI deve imprimir a guia de pagamento (DAS) disponibilizada no Portal do Empreendedor e deve efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e casas lotéricas.
EI precisa ter contabilidade?
A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada. Não é preciso também ter livro caixa. Contudo, o EI deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de organização em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras e vendas de produtos e de serviços.
Nossocrédito
Esse programa oferece empréstimos que variam de R$ 200,00 a R$ 7.500,00
com juros de 0,64% a 0,9% ao mês para utilizar como capital de giro, compra e conserto de equipamentos e móveis ou ampliação de seu negócio.
Centro do Empreendedor Individual
Centro do Empreendedor Individual de Vila Velha
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9 às 17 horas.
Endereço: Av. Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha - ES
Térreo, CEP: 29102-915
Telefone:
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GRÁTIS (27) 3149-7355 end_of_the_skype_highlighting / 3149-7354 / 3149-7359.
Fonte: PMVV, em 24/04/2013.
