A Prefeitura de Vila Velha realiza uma audiência pública sobre o Plano Diretor Municipal Urbano (PDM) nesta quinta-feira (11/04), às 10 horas, no Centro de Capacitação e Complementação do Ensino Fundamental (Titanic), no Centro de Vila Velha.
O objetivo da audiência pública é debater a questão jurídica da lei municipal 4.575/2007 (Plano Diretor Municipal), diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES), nos autos da ação direta de inconstitucionalidade, que declarou treze (13) artigos da citada lei como inconstitucionais. Com isso a Prefeitura de Vila Velha ficou impossibilita de aprovar obras e licenciar projetos arquitetônicos.
A Prefeitura realiza a audiência pública convidando os representantes das associações de moradores do município e toda a sociedade civil. A atual Administração quer que a questão seja conduzida de modo transparente e que os anseios da população sejam escutados.
Audiência Pública do Plano Diretor Municipal Urbano (PDM) Endereço: Centro de Capacitação e Complementação (Titanic), na Praça Duque de Caxias, s/nº, Centro de Vila Velha.
Data: Quinta-feira - 11/04/2013.
Horário: 10 horas.
Fonte: PMVV, em 10/04/2013.
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