Regras da nova aposentadoria vão afetar aprovados em concurso
Diferente dos atuais funcionários públicos, esses profissionais não terão mais direito a aposentadoria integral nem poderão receber um benefício proporcional à renda
Diferente dos atuais funcionários públicos, esses profissionais não terão mais direito a aposentadoria integral nem poderão receber um benefício proporcional à renda
Foto: Divulgação
Candidatos que passarem em seleções públicas a partir de fevereiro de 2013 serão enquadrados na nova regra
Os servidores que ingressarem no serviço público federal a partir de fevereiro de 2013 vão fazer parte de um novo regime previdenciário. Diferente dos atuais funcionários públicos, esses profissionais não terão mais direito a aposentadoria integral nem poderão receber um benefício proporcional a renda. Se quiser ganhar mais, o trabalhador da União precisará fazer contribuições extras para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Na prática, o servidor vai receber o teto máximo pago pelo INSS, que hoje está em R$ 3.916,20. Ele precisará contribuir em mais 8,5% para ter vencimentos próximos ao que tinha durante o periodo de atividade. Também não poderá se aposentar antes de completar 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, no caso dos homens; e 55 anos de idade e 30 de contribuição, no caso das mulheres.
Nessa gama de concursos que serão abertos a partir de agora e alguns que já foram realizados nos últimos anos, existe a possibilidade de os candidatos convocados já serem enquadrados na nova regra previdenciária.
A estimativa é de que aprovados em pelo menos nove seleções possam ser contratados a partir das novas normas. Entre os concursos que já farão parte do novo sistema previdenciário estão os certames da Polícia Rodoviária Federal, Ministério do Trabalho, Dnit, Tribunais Regional do Trabalho e Eleitoral do Estado.
A especialista em concursos Ivone Goldner, coordenadora do CEP, afirma que o novo regime é desvantajoso quando comparado às regras anteriores. No entanto, ela explica que o servidor, mesmo assim, terá benefícios não conquistados pelo trabalhador que está sob o regime geral.
"Para os atuais servidores, foi garantido o direito de permanecer no atual modelo. Mas algumas pessoas poderão migrar para as novas regras. Algo que não é aconselhável", diz.
Ela acrescenta que é importante frisar que no Espírito Santo ainda não foi instituído o regime complementar de previdência. E isso, de certa forma, deve atrair um elevado número de pessoas interessadas.
Perda
Alguns estudos mostram que os servidores poderão ter perda salarial de até 37% da renda. Dependendo do tempo de contribuição ao fundo, a redução do benefício pode ser ainda maior.
Uma forma de evitar a perda é optar por um pagamento maior ao fundo. Nas regras do projeto, o servidor está livre para fazer depósitos acima de 8,5 %. Porém, a contrapartida da União não será superior a alíquota de 8,5%.
Na última quarta-feira, a ministra de Planejamento, Miriam Belchior, disse que o Estatuto da Funpresp foi aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
O governo agora trabalha na elaboração do plano de benefícios. A medida é necessária para viabilizar o funcionamento do novo sistema de previdência no início de 2013.
Segundo a ministra, os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Ministério Público terão um fundo conjunto de previdência para o seus novos servidores. Já o Judiciário terá o seu próprio fundo.
Disputas
Auditor do Trabalho, analista do INSS, Dnit e PRF
Os concursos estão previstos, mas sequer tiveram o edital publicado. Mesmo que as regras sejam publicadas este ano, seguramente os novos auditores somente tomarão posse após fevereiro de 2013.
Polícia Federal
O concurso está suspenso devido a vícios no edital. Considerando as várias etapas somente após fevereiro de 2013 é que haverá nomeações, já com sujeição às novas regras.
Tribunal Regional do Trabalho do ES
O concurso foi realizado em 2009 e o prazo de validade expirará em agosto de 2013. Estão sendo feitas várias nomeações, havendo chance de seguirem apósfevereiro de 2013.
TRT-ES e Tribunal de Contas da União
Os resultados foram homologados em 2011 e o prazo de validade é de 2 anos prorrogável por igual período. Alguns aprovados serão empossados após fevereiro de 2013.
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Os concursos foram realizados em 2012 e o prazo de validade é de 2 anos, prorrogável por igual período. Logo, muitos aprovados somente serão empossados após fevereiro de 2013.
Fonte: A Gazeta, em 26/10/2012.
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