PMVV: Aprovada lei que regulariza contratação de agentes de saúde

A Câmara de Vereadores de Vila Velha aprovou por unanimidade, em regime de urgência nesta terça-feira (04/06), o projeto de lei nº 018/2013, encaminhado pelo prefeito Rodney Miranda, criando os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

O texto também autoriza o município a criar até 1.050 vagas de empregos públicos para Agentes Comunitários de Saúde e até 300 vagas para Agentes de Combate a Endemias. Atualmente trabalham em Vila Velha 184 Agentes Comunitários e 128 Agentes de Endemias atuando em campo, todos sob contrato temporário.

De acordo com o prefeito Rodney Miranda, a regularização era uma demanda da própria categoria e que permitirá aos profissionais ter vínculo empregatício disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que garante direitos como carteira de trabalho assinada, repouso semanal remunerado (uma folga por semana), salário pago até o 5º dia útil do mês, férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário, vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário, licença maternidade de 120 dias, licença paternidade de cinco dias corridos e pagamento de FGTS (depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado).

Segundo a lei aprovada pela Câmara, os agentes serão submetidos a avaliações semestrais e terão direito a adicional de insalubridade, desde que devidamente atestados pela Medicina do Trabalho.

Novas contratações
Até o final desta gestão, a Prefeitura de Vila Velha pretende atingir o número de 1.050 Agentes Comunitários de Saúde e de 300 Agentes de Combate às Endemias contratados. Com isso, o município passará a ter 80% de seu território cobertos pelo trabalho dos agentes.  As novas contratações serão realizadas através de processo seletivo simplificado cujo edital já está em processo de elaboração. Esses profissionais receberão salário mínimo com jornada de 40 horas semanais de trabalho.

A lei municipal 018/2013 está respaldada na emenda do artigo 198 da Constituição Federal, aprovada em 2006, que estabeleceu em nível federal a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições.

Para os agentes que já atuam em Vila Velha não haverá necessidade de passarem por processo seletivo, como estabelece o artigo 8º (art 8º - Os profissionais que, na data de promulgação desta Lei, desempenharem as atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, na forma da Lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta do Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação).

O que fazem esses profissionais
O Agente Comunitário de Saúde realiza atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, visitando os moradores em suas casas. Ele cadastra as famílias e atualiza permanentemente esse cadastro, identificando os indivíduos e famílias expostos a situações de risco. Também orienta as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimentos odontológicos quando necessário.

O Agente de combate às Endemias atualiza o cadastro de imóveis, por intermédio do reconhecimento geográfico, e o cadastro de pontos estratégicos (PE) da sua zona. Realizar a pesquisa de focos de mosquitos em imóveis, para levantamento de índices, identifica criadouros contendo larvas do mosquito, orienta moradores e responsáveis para a eliminação e/ou proteção de possíveis criadouros além de fazer a aplicação de larvicida.

Fonte: PMVV, em 06/06/2013.